Artigos jurídicos
Reforma Tributária: críticas à proposta de Alíquota Padrão (jul/23)
Não costumo escrever sobre projetos de lei ou de emenda constitucional que ainda não estejam suficientemente maduros no Congresso, porque até a efetiva aprovação costumam…
CPR Verde – Um estímulo para o agronegócio
A Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde) é um título de crédito instituído por meio da publicação do Decreto nº 10.828/2021[1] para financiar atividades de reflorestamento…
Cooperativas de crédito e a ilegal exigência do PIS-Folha
A Lei 10.676/2003 trouxe um benefício fiscal para as cooperativas de crédito, permitindo excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins…
Simples Nacional: oportunidade tributária nos monofásicos
A maioria das empresas que faturam até R$ 4.800.000,00 por ano pode se enquadrar no regime tributário conhecido como Simples Nacional, que visa simplificar e…
A ilegalidade na alteração da alíquota do AFRMM/2023
Em 1987 foi instituído o tributo conhecido como Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) que é devido com o início efetivo da…
As despesas com o PAT e sua dedução em dobro no lucro tributável pelo IRPJ
As grandes empresas que apuram sua contabilidade pelo lucro real são frequentemente alvo de ilegalidades cometidas pela Receita Federal por meio de suas normas que,…
Empresário, não pague IRPJ e CSLL sobre a SELIC de seus indébitos tributários
O pagamento indevido de tributos é algo comum na atividade empresarial, seja por causa de simples erros no momento de apurar a contabilidade, especialmente nas…
Produtor Rural que exporta por meio de trading companies: reduza sua carga tributária
Ao comercializarem suas produções, os produtores rurais têm a opção de exportar por meio das trading companies, que são empresas que atuam como intermediárias nesse…
Não incidência de ICMS nas transferências entre filiais
Apesar de ser tema antigo no Poder Judiciário, com decisões favoráveis aos contribuintes, os fiscos estaduais insistem em tributar com o ICMS as transferências de…
Restituição do ISS para as incorporadoras com mão de obra própria
FUNDAMENTO TEÓRICO Muitos municípios brasileiros cometem uma ilegalidade contra as empresas que atuam no ramo da incorporação imobiliária, cobrando-lhes o pagamento do ISS – Imposto…
Diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS: Empresário, não perca tempo
Está previsto para retomar a ser julgado em abril de 2023 pelo STF um importante tema para os empresários que recolhem os diferenciais de alíquotas…
Redução da carga tributária para as lojas de veículos seminovos e usados
Mais de dez milhões de veículos usados e seminovos são vendidos anualmente no Brasil, sendo considerado o terceiro maior mercado desse segmento no mundo. Estima-se…