Artigos jurídicos
Transação Tributária: A Oportunidade de Equilibrar seu Passivo Tributário Federal
A Transação Tributária não é novidade em nosso ordenamento jurídico, já que encontra-se prevista no CTN (Código Tributário Nacional), em seu artigo 171. Ainda assim,…
A Revogação do PERSE: Os Impactos no Setor e os Reflexos no Poder Judiciário
O Governo Federal publicou, em dezembro de 2023, a Medida Provisória que revogou o PERSE instituído em 2021. O Programa Emergencial de Retomada do Setor…
Tributação sobre ganho de capital na venda de imóveis rurais
Em um cenário permeado por incertezas, a tributação sobre o ganho de capital na venda de imóvel rural costuma gerar dúvidas entre os contribuintes. A…
Oportunidade tributária para restaurantes, supermercados e lojistas que vendem por meio de plataformas digitais (iFood, Uber Eats, Rappi etc)
Graças às facilidades para o consumidor, é crescente a quantidade de pessoas que utilizam dos aplicativos delivery como iFood, Uber Eats, Rappi, entre outros, para…
Reforma Tributária: críticas à proposta de Alíquota Padrão (jul/23)
Não costumo escrever sobre projetos de lei ou de emenda constitucional que ainda não estejam suficientemente maduros no Congresso, porque até a efetiva aprovação costumam…
CPR Verde – Um estímulo para o agronegócio
A Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde) é um título de crédito instituído por meio da publicação do Decreto nº 10.828/2021[1] para financiar atividades de reflorestamento…
Cooperativas de crédito e a ilegal exigência do PIS-Folha
A Lei 10.676/2003 trouxe um benefício fiscal para as cooperativas de crédito, permitindo excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins…
Simples Nacional: oportunidade tributária nos monofásicos
A maioria das empresas que faturam até R$ 4.800.000,00 por ano pode se enquadrar no regime tributário conhecido como Simples Nacional, que visa simplificar e…
A ilegalidade na alteração da alíquota do AFRMM/2023
Em 1987 foi instituído o tributo conhecido como Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) que é devido com o início efetivo da…
As despesas com o PAT e sua dedução em dobro no lucro tributável pelo IRPJ
As grandes empresas que apuram sua contabilidade pelo lucro real são frequentemente alvo de ilegalidades cometidas pela Receita Federal por meio de suas normas que,…
Empresário, não pague IRPJ e CSLL sobre a SELIC de seus indébitos tributários
O pagamento indevido de tributos é algo comum na atividade empresarial, seja por causa de simples erros no momento de apurar a contabilidade, especialmente nas…
Produtor Rural que exporta por meio de trading companies: reduza sua carga tributária
Ao comercializarem suas produções, os produtores rurais têm a opção de exportar por meio das trading companies, que são empresas que atuam como intermediárias nesse…