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Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido
Em 2021, no julgamento do tema 69, o STF – Supremo Tribunal Federal entendeu que o ICMS não compõe a receita das empresas, sendo que…
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Após o Supremo Tribunal Federal excluir o ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS, as atenções se voltaram para a mesma possibilidade com relação ao…
Redução da carga tributária para as lojas de veículos seminovos e usados
Mais de dez milhões de veículos usados e seminovos são vendidos anualmente no Brasil, sendo considerado o terceiro maior mercado desse segmento no mundo. Estima-se…
Restituição do ISS para as incorporadoras com mão de obra própria
FUNDAMENTO TEÓRICO Muitos municípios brasileiros cometem uma ilegalidade contra as empresas que atuam no ramo da incorporação imobiliária, cobrando-lhes o pagamento do ISS – Imposto…
Limitação das contribuições a terceiros (Sistema S e Incra) incidentes sobre a folha de salários
Depois que o Supremo Tribunal Federal declarou em 2020 que as contribuições sociais a terceiros são constitucionais, ganhou relevância outra discussão que existe pelo menos…
Exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS: a dúzia de treze
Prática comum nas atividades empresariais é a bonificação com produtos, que consiste em o fornecedor enviar uma quantidade a mais de produtos, na forma de…
Artigos jurídicos
Justiça determina que Prefeitura de Rio Brilhante (MS) restitua construtora em R$ 93 mil referentes a cobrança indevida de ISSQN
A Vara Cível de Rio Brilhante (MS) determinou, em 3 de julho de 2024, que aPrefeitura local restitua a uma construtora pouco mais de R$…
Alteração na cessão de direitos creditórios e na prescrição são objeto de nova Lei Complementar
Em 02/07/2024 foi publicada a Lei Complementar nº 208, no bojo da qual sancionaram-se três alterações legislativas que impactaram novamente o campo tributário nacional. A…
Em julgamento virtual, STF determina o retorno de contribuintes excluídos do REFIS até o julgamento definitivo da ADI 7370.
O Supremo Tribunal Federal, na esteira do entendimento do relator, Ministro Cristiano Zanin, por maioria, referendou a medida cautelar anteriormente deferida e determinou que os…
