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Majoração da alíquota de PIS e da COFINS sobre receitas financeiras sem respeitar a anterioridade nonagesimal
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Não incidência do funrural em exportações indiretas
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Produtor Rural que exporta por meio de trading companies: reduza sua carga tributária
Ao comercializarem suas produções, os produtores rurais têm a opção de exportar por meio das trading companies, que são empresas que atuam como intermediárias nesse…
Não incidência de ICMS nas transferências entre filiais
Apesar de ser tema antigo no Poder Judiciário, com decisões favoráveis aos contribuintes, os fiscos estaduais insistem em tributar com o ICMS as transferências de…
Restituição do ISS para as incorporadoras com mão de obra própria
FUNDAMENTO TEÓRICO Muitos municípios brasileiros cometem uma ilegalidade contra as empresas que atuam no ramo da incorporação imobiliária, cobrando-lhes o pagamento do ISS – Imposto…
Diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS: Empresário, não perca tempo
Está previsto para retomar a ser julgado em abril de 2023 pelo STF um importante tema para os empresários que recolhem os diferenciais de alíquotas…
Redução da carga tributária para as lojas de veículos seminovos e usados
Mais de dez milhões de veículos usados e seminovos são vendidos anualmente no Brasil, sendo considerado o terceiro maior mercado desse segmento no mundo. Estima-se…
Exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS: a dúzia de treze
Prática comum nas atividades empresariais é a bonificação com produtos, que consiste em o fornecedor enviar uma quantidade a mais de produtos, na forma de…
Não incidência de ISS em obras de saneamento ambiental
INTRODUÇÃO O artigo 1º da Constituição Federal Brasileira elege a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de nossa República e, logo em seguida,…
Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido
Em 2021, no julgamento do tema 69, o STF – Supremo Tribunal Federal entendeu que o ICMS não compõe a receita das empresas, sendo que…
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Após o Supremo Tribunal Federal excluir o ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS, as atenções se voltaram para a mesma possibilidade com relação ao…
Limitação das contribuições a terceiros (Sistema S e Incra) incidentes sobre a folha de salários
Depois que o Supremo Tribunal Federal declarou em 2020 que as contribuições sociais a terceiros são constitucionais, ganhou relevância outra discussão que existe pelo menos…