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Justiça determina que Prefeitura de Rio Brilhante (MS) restitua construtora em R$ 93 mil referentes a cobrança indevida de ISSQN
A Vara Cível de Rio Brilhante (MS) determinou, em 3 de julho de 2024, que aPrefeitura local restitua a uma construtora pouco mais de R$…
Alteração na cessão de direitos creditórios e na prescrição são objeto de nova Lei Complementar
Em 02/07/2024 foi publicada a Lei Complementar nº 208, no bojo da qual sancionaram-se três alterações legislativas que impactaram novamente o campo tributário nacional. A…
Em julgamento virtual, STF determina o retorno de contribuintes excluídos do REFIS até o julgamento definitivo da ADI 7370.
O Supremo Tribunal Federal, na esteira do entendimento do relator, Ministro Cristiano Zanin, por maioria, referendou a medida cautelar anteriormente deferida e determinou que os…
Empresário: Fique atento à apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza tributária (DIRBI).
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2198/2024, a qual entrará em vigor no dia 1º de julho de 2024,…
Você sabe como funcionará o split payment previsto na Reforma Tributária?
O mecanismo do split payment nada mais é do que a separação automática da parcela referente ao tributo incidente na mercancia de determinado produto ou…
Julgamento no STF pode mudar benefícios fiscais concedidos aos defensivos agrícolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na data de hoje, 13 de junho de 2024, o julgamento que definirá a constitucionalidade ou não da isenção…
Atenção proprietário de imóvel rural: Mudanças na fiscalização do ITR
Publicada em 04 de junho de 2024, a Medida Provisória de nº 1.227/2024 trouxe diversas modificações que repercutiram mais uma vez no mundo tributário. Dentre…
Planejamento Sucessório: Definição da RFB através da Solução de Consulta COSIT nº 134/2024
A Receita Federal do Brasil publicou em 28/05/2024, a Solução de Consulta COSIT nº 134/2024, na qual reiterou o seu entendimento no sentido de que…
Laudo de Desossa: Uma oportunidade tributária interessante
O laudo de desossa pode ser um mecanismo eficaz para comprovar os gastos dos supermercados, frigoríficos e açougues com partes da carcaça do boi que…
Novo capítulo na discussão de créditos presumidos de ICMS, PIS e COFINS
A tributação federal dos créditos presumidos de ICMS recebeu mais uma página em seu longo capítulo de debate judicial, um contexto favorável ao contribuinte, desta…
ITBI, Imunidade Tributária e Imóveis: Uma Oportunidade para sua Empresa
O empreendedor que almeja constituir uma empresa para atuar em determinado segmento da economia deverá analisar, dentre outros fatores, a forma pela qual constituirá o…
Peculiaridades do Programa “Paraná Competitivo” que podem interessar ao seu negócio
Em meados do ano de 2011, o Estado do Paraná,visando a sua reinserção no mapa de investimento no âmbito nacional e internacional, estruturou e publicou…