As discussões sobre a segunda fase da regulamentação da reforma tributária enfrentaram um entrave relevante durante a reunião realizada nesta quarta-feira no Ministério da Fazenda. O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, senador Eduardo Braga, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, buscavam avançar nas tratativas, mas esbarraram na ausência de consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) quanto à composição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O cerne do impasse gira em torno da eleição para o Conselho Superior do Comitê Gestor, que contará com 54 integrantes – sendo 27 representantes dos estados e 27 dos municípios. A controvérsia está na forma de composição das chapas municipais. A FNP defende que uma das chapas seja formada exclusivamente por seus indicados, enquanto a CNM pleiteia participação em ambas as composições.
Em análise das implicações jurídicas e políticas do embate, o advogado Henrique Lima, do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou a importância do equilíbrio representativo. De acordo com Lima, “é essencial que o Comitê Gestor do IBS represente de forma plural os interesses municipais, garantindo que todas as vozes estejam contempladas no processo de regulamentação tributária”.
Questionado sobre os possíveis reflexos do impasse na tramitação do PLP 108/24, Lima ponderou que “a demora na tomada de decisões pode impactar diretamente a implementação das reformas, gerando incertezas tanto para os entes federativos quanto para o setor privado, que aguarda uma definição clara sobre o novo modelo tributário”.
O debate em torno do tema evidencia a complexidade de conciliar interesses políticos divergentes que afetam diretamente a estrutura de governança tributária no país. Enquanto o senador Braga se prepara para apresentar o plano de trabalho na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, cresce a pressão por um acordo entre os representantes municipais antes do prazo final de 16 de abril. Essa tensão pode ser determinante para o futuro da reforma tributária – considerada um passo essencial na modernização do sistema de arrecadação brasileiro.
