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O recente pedido de vista que suspendeu o julgamento sobre a tributação de imóveis vendidos por empresas do lucro presumido é mais um episódio no…

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A Vara Cível de Rio Brilhante (MS) determinou, em 3 de julho de 2024, que aPrefeitura local restitua a uma construtora pouco mais de R$…

Em 02/07/2024 foi publicada a Lei Complementar nº 208, no bojo da qual sancionaram-se três alterações legislativas que impactaram novamente o campo tributário nacional.  A…