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O Supremo Tribunal Federal, na esteira do entendimento do relator, Ministro Cristiano Zanin, por maioria, referendou a medida cautelar anteriormente deferida e determinou que os…

A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2198/2024, a qual entrará em vigor no dia 1º de julho de 2024,…

O mecanismo do split payment nada mais é do que a separação automática da parcela referente ao tributo incidente na mercancia de determinado produto ou…

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A tributação federal dos créditos presumidos de ICMS recebeu mais uma página em seu longo capítulo de debate judicial, um contexto favorável ao contribuinte, desta…

O empreendedor que almeja constituir uma empresa para atuar em determinado segmento da economia deverá analisar, dentre outros fatores, a forma pela qual constituirá o…

Em meados do ano de 2011, o Estado do Paraná,visando a sua reinserção no mapa de investimento no âmbito nacional e internacional, estruturou e publicou…

O drawback é uma figura própria do sistema aduaneiro que regula a suspensão ou isenção de tributos, principalmente o imposto de importação, sobre os insumos…