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Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido

Em 2021, no julgamento do tema 69, o STF – Supremo Tribunal Federal entendeu que o ICMS não compõe a receita das empresas, sendo que…

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Após o Supremo Tribunal Federal excluir o ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS, as atenções se voltaram para a mesma possibilidade com relação ao…

Redução da carga tributária para as lojas de veículos seminovos e usados

Mais de dez milhões de veículos usados e seminovos são vendidos anualmente no Brasil, sendo considerado o terceiro maior mercado desse segmento no mundo. Estima-se…

Restituição do ISS para as incorporadoras com mão de obra própria

FUNDAMENTO TEÓRICO Muitos municípios brasileiros cometem uma ilegalidade contra as empresas que atuam no ramo da incorporação imobiliária, cobrando-lhes o pagamento do ISS – Imposto…

Limitação das contribuições a terceiros (Sistema S e Incra) incidentes sobre a folha de salários

Depois que o Supremo Tribunal Federal declarou em 2020 que as contribuições sociais a terceiros são constitucionais, ganhou relevância outra discussão que existe pelo menos…

Exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS: a dúzia de treze

Prática comum nas atividades empresariais é a bonificação com produtos, que consiste em o fornecedor enviar uma quantidade a mais de produtos, na forma de…

Artigos jurídicos

Empresário: Fique atento à apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza tributária (DIRBI).

A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2198/2024, a qual entrará em vigor no dia 1º de julho de 2024,…

Você sabe como funcionará o split payment previsto na Reforma Tributária?

O mecanismo do split payment nada mais é do que a separação automática da parcela referente ao tributo incidente na mercancia de determinado produto ou…

Julgamento no STF pode mudar benefícios fiscais concedidos aos defensivos agrícolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na data de hoje, 13 de junho de 2024, o julgamento que definirá a constitucionalidade ou não da isenção…