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Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido

Em 2021, no julgamento do tema 69, o STF – Supremo Tribunal Federal entendeu que o ICMS não compõe a receita das empresas, sendo que…

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Após o Supremo Tribunal Federal excluir o ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS, as atenções se voltaram para a mesma possibilidade com relação ao…

Redução da carga tributária para as lojas de veículos seminovos e usados

Mais de dez milhões de veículos usados e seminovos são vendidos anualmente no Brasil, sendo considerado o terceiro maior mercado desse segmento no mundo. Estima-se…

Restituição do ISS para as incorporadoras com mão de obra própria

FUNDAMENTO TEÓRICO Muitos municípios brasileiros cometem uma ilegalidade contra as empresas que atuam no ramo da incorporação imobiliária, cobrando-lhes o pagamento do ISS – Imposto…

Limitação das contribuições a terceiros (Sistema S e Incra) incidentes sobre a folha de salários

Depois que o Supremo Tribunal Federal declarou em 2020 que as contribuições sociais a terceiros são constitucionais, ganhou relevância outra discussão que existe pelo menos…

Exclusão das bonificações da base de cálculo do ICMS: a dúzia de treze

Prática comum nas atividades empresariais é a bonificação com produtos, que consiste em o fornecedor enviar uma quantidade a mais de produtos, na forma de…

Artigos jurídicos

A Transação Tributária Paulista e o Mecanismo de Equilíbrio do Passivo Estadual

O instituto da transação tributária, utilizado com intensidade a partir do ano de 2019 na esfera pública federal, se mostrou um mecanismo eficaz na recuperação…

Transação Tributária: A Oportunidade de Equilibrar seu Passivo Tributário Federal

A Transação Tributária não é  novidade em nosso ordenamento jurídico, já que encontra-se prevista no CTN (Código Tributário Nacional), em seu artigo 171.  Ainda assim,…

A Revogação do PERSE: Os Impactos no Setor e os Reflexos no Poder Judiciário

O Governo Federal publicou, em dezembro de 2023, a Medida Provisória que revogou o PERSE instituído em 2021. O Programa Emergencial de Retomada do Setor…